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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1559| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria conjunta nº 2, de 31 de janeiro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-01-31 |
| Data da publicação: | 2017-02-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51 |
| Tipo: | Portaria Conjunta |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas. |
| Palavras-chave: | Pedido estrangeiro Indisponibilidade de bens Financiamento, terrorismo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001 Lei nº. 13.170, de 16 de outubro de 2015 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 |
| Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES JOSÉ SERRA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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