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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria conjunta nº 2, de 31 de janeiro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-01-31
Fecha de publicación : 2017-02-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51
metadata.dc.type: Portaria Conjunta
Resumen : Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas.
Palabras clave : Pedido estrangeiro
Indisponibilidade de bens
Financiamento, terrorismo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945
Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001
Lei nº. 13.170, de 16 de outubro de 2015
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE DE MORAES JOSÉ SERRA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
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