Portaria conjunta nº 2, de 31 de janeiro de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria conjunta nº 2, de 31 de janeiro de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-01-31
Issue Date:	2017-02-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51
metadata.dc.type:	Portaria Conjunta
Abstract:	Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas.
Keywords:	Pedido estrangeiro Indisponibilidade de bens Financiamento, terrorismo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001 Lei nº. 13.170, de 16 de outubro de 2015 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE DE MORAES JOSÉ SERRA GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
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