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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16260| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei n° 15.249, de 3 de novembro de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-11-03 |
| Issue Date: | 2025-11-04 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. |
| Keywords: | Altera ato normativo Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei da Acessibilidade |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 |
| metadata.dc.description.other: | Foi retificado no D.O.U no dia 14/11/2025, nas assinaturas leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Camilo Sobreira de Santana, Enrique Ricardo Lewandowski, Simone Nassar Tebet e Alexandre Rocha Santos Padilha. |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO TAVARES DOS SANTOS LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI SIMONE NASSAR TEBET ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| Appears in Collections: | - Leis |
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