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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.249, de 3 de novembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-11-03
Fecha de publicación : 2025-11-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Palabras clave : Altera ato normativo
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei da Acessibilidade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
metadata.dc.description.other: Foi retificado no D.O.U no dia 14/11/2025, nas assinaturas leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Camilo Sobreira de Santana, Enrique Ricardo Lewandowski, Simone Nassar Tebet e Alexandre Rocha Santos Padilha.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARCIO TAVARES DOS SANTOS
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
SIMONE NASSAR TEBET
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Aparece en las colecciones: - Leis

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