Lei n° 15.249, de 3 de novembro de 2025

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Lei n° 15.249, de 3 de novembro de 2025
Data da assinatura:	2025-11-03
Data da publicação:	2025-11-04
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo:	Lei
Resumo:	Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
Palavras-chave:	Altera ato normativo Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei da Acessibilidade
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Notas:	Foi retificado no D.O.U no dia 14/11/2025, nas assinaturas leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luciana Barbosa de Oliveira Santos, Camilo Sobreira de Santana, Enrique Ricardo Lewandowski, Simone Nassar Tebet e Alexandre Rocha Santos Padilha.
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO TAVARES DOS SANTOS LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI SIMONE NASSAR TEBET ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Aparece nas coleções:	- Leis

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