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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Conjunta n° 6,de 11 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-12-11
Fecha de publicación : 2025-12-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79-83
metadata.dc.type: Portaria Conjunta
Resumen : Institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos - PlanoDDH, com vigência até 2035, e cria o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial do PlanoDDH.
Palabras clave : Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos - PlanoDDH
Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial do PlanoDDH
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS
RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece en las colecciones: Portarias

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