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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16429| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria n° 1.636, de 4 de dezembro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-12-04 |
| Data da publicação: | 2025-12-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 117 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Delega competências Ministério da Justiça e Segurança Pública Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021 |
| Signatário: | MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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