Portaria MJSP n° 1.113, de 23 de dezembro de 2025

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16472

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-12-26T16:32:25Z	-
dc.date.available	2025-12-26T16:32:25Z	-
dc.date.created	2025-12-23	-
dc.date.issued	2025-12-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16472	-
dc.description.abstract	Aprova a Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.	pt_BR
dc.subject	Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+	pt_BR
dc.subject	Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP n° 1.113, de 23 de dezembro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 846	pt_BR
dc.relation.references	Resolução CNJ nº 582, de 20 de setembro de 2024	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025	pt_BR
Appears in Collections:	Portarias

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PRT_GM_2025_1113.pdf		191.48 kB	Adobe PDF	View/Open
PRT_GM_2025_1113.html		45.04 kB	HTML	View/Open