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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/16472| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Título : | Portaria MJSP n° 1.113, de 23 de dezembro de 2025 |
| metadata.dc.date.created: | 2025-12-23 |
| Fecha de publicación : | 2025-12-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 846 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Aprova a Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp. |
| Palabras clave : | Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Resolução CNJ nº 582, de 20 de setembro de 2024 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025 |
| metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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