Portaria MJSP n° 1.113, de 23 de dezembro de 2025

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 1.113, de 23 de dezembro de 2025
metadata.dc.date.created:	2025-12-23
Issue Date:	2025-12-24
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 846
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprova a Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.
Keywords:	Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução CNJ nº 582, de 20 de setembro de 2024 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025
metadata.dc.contributor.signature:	RICARDO LEWANDOWSKI
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