Portaria MJSP n° 1.113, de 23 de dezembro de 2025

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Unidade administrativa:	Gabinete do Ministro
Título:	Portaria MJSP n° 1.113, de 23 de dezembro de 2025
Data da assinatura:	2025-12-23
Data da publicação:	2025-12-24
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 846
Tipo:	Portaria
Resumo:	Aprova a Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025, e dispõe sobre a implantação do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria) no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.
Palavras-chave:	Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Resolução CNJ nº 582, de 20 de setembro de 2024 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Resolução ConSinesp nº 8, de 8 de outubro de 2025
Signatário:	RICARDO LEWANDOWSKI
Aparece nas coleções:	Portarias

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