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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1689| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Migrações Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
| Título : | Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-06-14 |
| Fecha de publicación : | 2019-10-29 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. |
| Palabras clave : | Reconhecimento da condição de refugiado Sistema de processamento Sisconare Procedimento de utilização |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| metadata.dc.description.other: | Ficam revogados: os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, do CONARE. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Resolução Normativa nº 08, de 06 de agosto de 2002 |
| metadata.dc.contributor.signature: | MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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