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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-09-21T13:16:46Z-
dc.date.available2020-09-21T13:16:46Z-
dc.date.created2019-06-14-
dc.date.issued2019-10-29-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1689-
dc.description.abstractEstabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.pt_BR
dc.relation.replacesResolução Normativa nº 08, de 06 de agosto de 2002pt_BR
dc.subjectReconhecimento da condição de refugiadopt_BR
dc.subjectSistema de processamentopt_BR
dc.subjectSisconarept_BR
dc.subjectProcedimento de utilizaçãopt_BR
dc.titleResolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Justiçapt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento de Migraçõespt_BR
dc.contributor.departmentCoordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiadospt_BR
dc.contributor.departmentComitê Nacional para os Refugiadospt_BR
dc.contributor.signatureMARIA HILDA MARSIAJ PINTOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 53pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.description.otherFicam revogados: os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, do CONARE.pt_BR
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