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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1689| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Migrações Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
| Título: | Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-14 |
| Data da publicação: | 2019-10-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. |
| Palavras-chave: | Reconhecimento da condição de refugiado Sistema de processamento Sisconare Procedimento de utilização |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| Notas: | Ficam revogados: os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, do CONARE. |
| Revoga: | Resolução Normativa nº 08, de 06 de agosto de 2002 |
| Signatário: | MARIA HILDA MARSIAJ PINTO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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