Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Migrações Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados
Title:	Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-06-14
Issue Date:	2019-10-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Keywords:	Reconhecimento da condição de refugiado Sistema de processamento Sisconare Procedimento de utilização
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.description.other:	Ficam revogados: os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, do CONARE.
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução Normativa nº 08, de 06 de agosto de 2002
metadata.dc.contributor.signature:	MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
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