Portaria MJSP n° 1.210, de 23 de abril de 2026

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP n° 1.210, de 23 de abril de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-04-23
Issue Date:	2026-04-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Altera ato normativo Projeto "Celular Seguro"
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.612, de 31 de julho de 2024
metadata.dc.contributor.signature:	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Appears in Collections:	Portarias

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