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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17024| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 1.210, de 23 de abril de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-04-23 |
| Data da publicação: | 2026-04-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Projeto "Celular Seguro" |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.612, de 31 de julho de 2024 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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