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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1706| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 334, de 31 de julho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-07-31 |
| Data da publicação: | 2019-08-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Convalidação dos atos praticados após a data de expiração do acordo de cooperação técnica entre o Departamento Penitenciário Nacional e o Banco do Brasil, referente ao repasse de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN aos Fundos Penitenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| Palavras-chave: | Convalidação de atos praticados Acordo de cooperação técnica Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Banco do Brasil Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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