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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública
Title: Portaria nº 5, de 17 de junho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-06-17
Issue Date: 2020-06-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 113
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública.
Keywords: Subdelegação de competência
Ato administrativo
Atos de gestão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Portaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
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