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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1932
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional do Consumidor |
Title: | Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-05-21 |
Issue Date: | 2019-05-24 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38-39 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal do Fundo de Direitos Difusos e ao Diretor do Departamento de Administração da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seus substitutos legais. |
Keywords: | Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Subdelegação de Competência Fundo de Direitos Difusos Gestão orçamentária e financeira Gestão administrativa |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUCIANO BENETTI TIMM |
Appears in Collections: | Portarias |
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