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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Título : Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-21
Fecha de publicación : 2019-05-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38-39
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal do Fundo de Direitos Difusos e ao Diretor do Departamento de Administração da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seus substitutos legais.
Palabras clave : Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Subdelegação de Competência
Fundo de Direitos Difusos
Gestão orçamentária e financeira
Gestão administrativa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
Aparece en las colecciones: Portarias

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