Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002

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Authors:	Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Imigração
Title:	Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002
metadata.dc.date.created:	2002-03-01
Issue Date:	2002-03-08
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 131-132
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Disciplina a concessão de visto a marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras.
Keywords:	Concessão de visto Marítimo estrangeiro Empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira Autorização de trabalho Águas jurisdicionais brasileiras
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Convenção nº 108 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Decreto nº 58.825, de 14 de junho de 1966 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2004
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000 Resolução Normativa nº 50, de 03 de outubro de 2001
metadata.dc.contributor.signature:	ALVARO GURGEL DE ALENCAR
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