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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1939| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-03-01 |
| Data da publicação: | 2002-03-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 131-132 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina a concessão de visto a marítimos estrangeiros empregados a bordo de embarcações de turismo estrangeiras que operem em águas jurisdicionais brasileiras. |
| Palavras-chave: | Concessão de visto Marítimo estrangeiro Empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira Autorização de trabalho Águas jurisdicionais brasileiras |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Convenção nº 108 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Decreto nº 58.825, de 14 de junho de 1966 Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2004 |
| Revoga: | Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000 Resolução Normativa nº 50, de 03 de outubro de 2001 |
| Signatário: | ALVARO GURGEL DE ALENCAR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CNIG_2002_51.pdf | Revogado | 88.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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