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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1970| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 2, de 15 de maio de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-05-15 |
| Data da publicação: | 2019-05-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 55 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Concessão de autorização de residência Imigrante Território brasileiro Nacional de país fronteiriço Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL Países associados Política migratória nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
| Signatário: | SERGIO MORO ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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