Portaria nº 299, de 28 de março de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 299, de 28 de março de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-03-28
Issue Date:	2019-04-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios e contratos de repasse do Ministério da Justiça e Segurança Pública, operacionalizados no Portal dos Convênios - Siconv.
Keywords:	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Definição Parâmetros Prestação de contas Portal dos Convênios - Siconv
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018 Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 Portaria MJ nº 393, de 24 de março de 2016 Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 Portaria MJ nº 458, de 12 de abril de 2011
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria MJSP n° 962, de 24 de junho de 2025
metadata.dc.description.other:	A Portaria MJSP n° 962, de 24 de junho de 2025 alterou os seguintes artigos: Art. 2º e Art. 5º e Anexo desta portaria.
metadata.dc.contributor.signature:	SERGIO MORO
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