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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2091| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 299, de 28 de março de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-03-28 |
| Data da publicação: | 2019-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios e contratos de repasse do Ministério da Justiça e Segurança Pública, operacionalizados no Portal dos Convênios - Siconv. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Definição Parâmetros Prestação de contas Portal dos Convênios - Siconv |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018 Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 Portaria MJ nº 393, de 24 de março de 2016 Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 Portaria MJ nº 458, de 12 de abril de 2011 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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