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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 299, de 28 de março de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-03-28
Fecha de publicación : 2019-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 127
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios e contratos de repasse do Ministério da Justiça e Segurança Pública, operacionalizados no Portal dos Convênios - Siconv.
Palabras clave : Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Definição
Parâmetros
Prestação de contas
Portal dos Convênios - Siconv
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017
Portaria MJ nº 393, de 24 de março de 2016
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010
Portaria MJ nº 458, de 12 de abril de 2011
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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