Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-11-13
Issue Date:	2020-11-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66-68
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.
Keywords:	Naturalização Perda de nacionalidade brasileira Reaquisição de nacionalidade brasileira Situação jurídica do estrangeiro
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição Federal de 1988 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972 Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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