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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-11-13
Fecha de publicación : 2020-11-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66-68
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira.
Palabras clave : Naturalização
Perda de nacionalidade brasileira
Reaquisição de nacionalidade brasileira
Situação jurídica do estrangeiro
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal de 1988
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972
Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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