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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2247| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-11-13 |
| Data da publicação: | 2020-11-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 66-68 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira. |
| Palavras-chave: | Naturalização Perda de nacionalidade brasileira Reaquisição de nacionalidade brasileira Situação jurídica do estrangeiro |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal de 1988 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972 Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001 |
| Revoga: | Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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