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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2380| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Comitê Nacional Para os Refugiados |
| Título: | Resolução Normativa n° 33, de 20 de novembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-11-20 |
| Data da publicação: | 2020-12-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 128 |
| Tipo: | Resolução Normativa |
| Resumo: | Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, e revoga as Resoluções Normativas nº 22, 24 e 32, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. |
| Palavras-chave: | Refugiado Reconhecimento da condição de refugiado Petição Revogação legislativa Alteração legislativa |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera os Parágrafos 1 e 2 do Art. 5º, o Parágrafo único do Art. 9º e o Parágrafo 2º do Art. 14 da Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014. |
| Revoga: | Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015; Resolução Normativa nº 24, de 28 de julho de 2017 Resolução Normativa Conare nº 32, de 4 de junho de 2020 |
| Signatário: | CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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