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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 2015
Data da assinatura: 2015-02-06
Data da publicação: 2015-02-10
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 23
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, no Estado do Rio de Janeiro/RJ.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do patrimônio
Programa
Crack é possível Vencer
Comunidade do Santo Amaro
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 1.716 de 23 de outubro de 2014
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Notas: A Portaria nº 76, de 6 de fevereiro de 2015, autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.716 de 23 de outubro de 2014, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para o fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como apoiar os órgãos estaduais nas ações de segurança pública e no programa "Crack é possível Vencer" na comunidade do Santo Amaro.
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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