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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2526| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 263, de 17 de abril de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-04-17 |
| Data da publicação: | 2015-04-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o apoio da Força Nacional de Segurança Pública, para atuar na segurança dos servidores do Ministério do Meio Ambiente que atuam no combate aos ilícitos ambientais na Amazônia. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Ministério do Meio Ambiente (MMA) Combate Ilícitos ambientais Amazônia Preservação da ordem pública Incolumidade das pessoas Patrimônio da União |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 |
| Notas: | A Portaria nº 263, de 17 de abril de 2015, autoriza a prorrogação do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Ministério do Meio Ambiente, até o dia 30 de janeiro de 2016, nas ações de combate aos ilícitos ambientais na Amazônia, para preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas envolvidas e o patrimônio da União. |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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