Portaria nº 424, de 28 de novembro de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-06T17:07:47Z	-
dc.date.available	2021-01-06T17:07:47Z	-
dc.date.created	2018-11-28	-
dc.date.issued	2018-11-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2529	-
dc.description.abstract	Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas no âmbito do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica e Implementação da Visita Virtual, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2018.	pt_BR
dc.subject	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)	pt_BR
dc.subject	1º Ciclo de concessão de financiamento	pt_BR
dc.subject	Assistência jurídica	pt_BR
dc.subject	Assistência social	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Projeto piloto	pt_BR
dc.subject	Visita virtual	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 424, de 28 de novembro de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 202-203	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016	pt_BR
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