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Autor : Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Título : Portaria nº 424, de 28 de novembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-11-28
Fecha de publicación : 2018-11-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 202-203
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas no âmbito do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica e Implementação da Visita Virtual, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2018.
Palabras clave : Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
1º Ciclo de concessão de financiamento
Assistência jurídica
Assistência social
Preso
Projeto piloto
Visita virtual
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
metadata.dc.contributor.signature: TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
Aparece en las colecciones: Portarias

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