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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2529| Authors: | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Title: | Portaria nº 424, de 28 de novembro de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-11-28 |
| Issue Date: | 2018-11-30 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 202-203 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas no âmbito do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica e Implementação da Visita Virtual, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2018. |
| Keywords: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 1º Ciclo de concessão de financiamento Assistência jurídica Assistência social Preso Projeto piloto Visita virtual Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 |
| metadata.dc.contributor.signature: | TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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