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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2529| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 424, de 28 de novembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-11-28 |
| Data da publicação: | 2018-11-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 202-203 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o 1º Ciclo de concessão de financiamento de ações de assistência jurídica e assistência social para pessoas presas no âmbito do Projeto Piloto para Fortalecimento da Assistência Jurídica e Implementação da Visita Virtual, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2018. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) 1º Ciclo de concessão de financiamento Assistência jurídica Assistência social Preso Projeto piloto Visita virtual Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 |
| Signatário: | TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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