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1999-04-05
Resolução n° 2, de 30 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
1997-05-23
Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Arquivos
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
1997-05-23
Resolução nº 7, de 20 de maio de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Arquivo Nacional
;
Conselho Nacional de Arquivos
;
JAIME ANTUNES DA SILVA
1995-04-27
Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1997-08-08
Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PAULO R. TONET CAMARGO
1997-03-25
Resolução nº 1, de 18 de março de 1997
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PAULO R. TONET CAMARGO
1994-06-17
Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1996-08-14
Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PAULO R. TONET CAMARGO
1994-06-16
Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1998-08-28
Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
Subject
8
Conselho Nacional de Política Cri...
6
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
4
Departamento Penitenciário Nacion...
3
Gestão orçamentária
3
Recomendação
2
Conselho Administrativo de Defesa...
2
Contrato
2
Departamento de Polícia Federal (...
2
Eliminação de documento
2
Indulto
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1998
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1995
2
1996
1
1993
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