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2014-07-23Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2019-05-13Resolução nº 2, de 7 de fevereiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2017-03-03Resolução Normativa nº 126, de 2 de março de 2017Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2016-08-22Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2016-12-22Resolução Normativa nº 124, de 13 de dezembro de 2016Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2010-12-23Resolução Normativa nº 93, de 21 de dezembro de 2010Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-04-22Resolução Normativa nº 110, de 10 de abril de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2012-11-19Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-03-14Resolução Normativa nº 109, de 13 de março de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-02-18Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA