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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025-10-15 | Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 29, de 15 de outubro de 2025 | Institui a Equipe de Acompanhamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, para o período de 2024-2027, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS |
| 2025-10-03 | Resolução CNSP/MJSP n° 2, de 24 de setembro de 2025 | Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, Câmara Técnica com a finalidade de avaliar a composição e o funcionamento do colegiado. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-03 | Resolução CNSP/MJSP n° 1, de 24 de setembro de 2025 | Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, Grupo de Trabalho destinado à criação de metas de excelência e de indicadores de produtividade das instituições estaduais e distrital integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-09-05 | Resolução CD/ANPD n° 29, de 4 de setembro de 2025 | Altera a Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025, que instituiu a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para inclusão de competências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-08-06 | Resolução MSNP/MJSP nº 1, de 13 de junho de 2025 | Aprova, na forma do anexo, o Regimento Interno da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Mesa Setorial de Negociação Permanente; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; MARCIO DE FREITAS MOZINI; CELSO PEREIRA SALGADO; QUINTINO RODRIGUES DE LIMA; JULIANA COELHO ANTERO; IRENILDA FERREIRA CARDOSO; LUANA GOMES PEDROSA; FRANCISCO FERREIRA; RODRIGO CESAR DE MELO |
| 2025-07-25 | Resolução CT-SAR/MJSP n° 1, de 23 de julho de 2025 | Fica aprovado, na forma do Anexo desta Resolução, o Regimento Interno do Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR, integrante do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de que trata a Portaria MJSP nº 880, de 21 de fevereiro de 2025. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |
| 2025-07-21 | Resolução RIBPG/MJSP nº 11, de 7 de julho de 2025 | Dispõe sobre a padronização e regulamentação do uso da Genealogia Genética Forense/Investigativa por parte dos laboratórios que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS |
| 2025-07-10 | Resolução CNIG/MJSP nº 51, de 14 de março de 2025 | Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JEAN KEIJI UEMA |
| 2025-06-11 | Resolução CD /ANPD CD/ ANPD n° 28, de 10 de junho de 2025 | Altera a Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024, que institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-05-29 | Resolução CD/ANPD n° 27, de 28 de maio de 2025 | Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT |
| 2025-05-29 | Resolução CD/ANPD n° 26, de 28 de maio de 2025 | Institui o Comitê de Segurança da Informação (CSIN) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ARTHUR PEREIRA SABBAT |
| 2025-03-17 | Resolução CD/ANPD n° 25, de 14 de março de 2025 | Institui, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Conselho Diretor; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-03-13 | Resolução RIBPG/MJSP n° 5, de 18 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre a padronização e regulamentação do uso do Sequenciamento Paralelo Massivo no âmbito da genética forense nos laboratórios que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS |
| 2025-03-13 | Resolução RIBPG/MJSP n° 4, de 18 de dezembro de 2024 | Dispõe sobre a padronização e regulamentação do uso das tecnologias de DNA rápido no âmbito da genética forense para uso entre os laboratórios que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS |
| 2025-03-11 | Resolução n° 10, de 6 de março de 2025 | Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS |
| 2025-03-11 | Resolução RIBPG/MJSP n° 3, de 18 de dezembro de 2024 | Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS |
| 2025-02-27 | Resolução CD/ANPD nº 24, de 26 de fevereiro de 2025 | Institui a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; Conselho Diretor; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-02-14 | Resolução CONAD n° 13, de 13 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre a metodologia de participação e de consultas públicas para a elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas e elenca as diretrizes e orientações gerais da Política Nacional sobre Drogas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-12 | Resolução n° 6, de 3 de fevereiro de 2025 | Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; LEHI SUDY DOS SANTOS |
| 2025-02-11 | Resolução n° 39, de 13 de dezembro de 2024 | Institui nos âmbitos federal, estadual e distrital da administração penitenciária diretrizes para implementação do fundo rotativo e da política de trabalho para o sistema penitenciário. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANDRÉ ÁLISSON LEAL TEIXEIRA; DOUGLAS DE MELO MARTINS |
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