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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2003-09-25	Resolução Normativa nº 10, de 22 de setembro de 2003	Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva.	Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2015-09-22	Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015	Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-09-22	Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015	Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2021-11-11	Resolução CONARQ nº 48, de 10 de novembro de 2021	Estabelece diretrizes e orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos quanto aos procedimentos técnicos a serem observados no processo de digitalização de documentos públicos ou privados.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2017-09-25	Resolução nº 1, de 19 de setembro de 2017	Estabelece o Plano Geral de Aquisições e o Plano de Aquisições Compartilhadas do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2017.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Comissão de Aquisições Compartilhadas; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2021-11-08	Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021	Estabelece as comissões especiais no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2017-03-13	Resolução nº 51, de 15 de fevereiro de 2017	Dá nova redação aos artigos 2º e 5º da Resolução nº 22-CONPORTOS, de 5 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 26 de março de 2004.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Administração e Logística Policial; Coordenação de Administração; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS; SANDRO TORRES AVELAR
2016-10-04	Resolução nº 179, de 15 de setembro de 2016	Dispõe sobre o processo eleitoral de entidades da sociedade civil organizada para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES
2018-01-23	Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018	Dispõe sobre o monitoramento e a revisão do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJ.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional; GILSON LIBÓRIO
2017-12-06	Resolução nº 2, de 1 de dezembro de 2017	Estabelece o Plano Geral de Aquisições do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o exercício de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Comissão de Aquisições Compartilhadas; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2021-09-20	Resolução CNCP/SENACON/MJSP nº 2, de 16 de setembro de 2021	Institui o Prêmio Nacional de Combate à Pirataria - Destaques do Ano.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2012-05-31	Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012	Estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE, a fim de orientar a apresentação destes e estabelecer recomendações que facilitem a interlocução nos processos.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2016-09-06	Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016	Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2016-10-25	Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016	Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e revoga a Resolução Cade nº 10, de 29 de outubro de 2014.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO
2016-11-29	Resolução nº 18, de 23 de novembro de 2016	Estabelece a inclusão do artigo 2-A na Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2012-05-31	Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012	Expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais para fins de aplicação do artigo 37 da Lei nº 12.529, de 2011, e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2018-05-24	Resolução CGE nº 3, de 22 de maio de 2018	Aprova as diretrizes referentes ao modelo de relacionamento e responsabilidades entre as instâncias de supervisão do gerenciamento de riscos e controles internos no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2018-04-11	Resolução nº 2, de 10 de abril de 2018	Aprova as diretrizes para gerenciamento de riscos e controles interno no âmbito do Ministério da Justiça.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2021-08-24	Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021	Dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da aplicação SINESP INFOSEG .	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas; NELSON GONÇALVES DE SOUZA
2016-12-26	Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016	Dispõe sobre os parâmetros para interpretação dos direitos e adequação dos serviços relacionados ao atendimento de Crianças e Adolescentes pertencentes a Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; FABIO JOSE GARCIA PAES