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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1994-06-17	Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994	Recomendação ao Departamento de Assuntos Penitenciários que ao proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e projetos de aprimoramento dos Sistemas Penitenciários nos Estados, sejam observadas as prioridades elencadas.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1996-08-14	Resolução nº 3, de 5 de agosto de 1996	Estabelece orientação para o repasse de verbas do Fundo Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1995-04-27	Resolução nº 3, de 25 de abril de 1995	Fixa prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1997-08-08	Resolução nº 4, de 1º de agosto de 1997	Estabelece critérios para exame da execução da autorização contida na Resolução nº 1, de 18 de março de 1997.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
1997-03-25	Resolução nº 1, de 18 de março de 1997	Estabelece orientação para aplicação do Fundo Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PAULO R. TONET CAMARGO
2021-12-06	Resolução nº 3, de 3 de dezembro de 2021	Aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2021-12-07	Resolução CONSINESP/MJSP nº 6, de 8 de novembro de 2021	Dispõe sobre o estabelecimento, envio e divulgação dos Dados Nacionais de Segurança Pública, para fins estatísticos, pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas; NELSON GONÇALVES DE SOUZA
2021-12-02	Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021	Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas a adoção dos parâmetros que estabelece, para a concessão da visita conjugal ou íntima à pessoa privada de liberdade em estabelecimento penal; revoga a Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011; e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02	Resolução nº 22, de 4 de novembro de 2021	Altera a Resolução nº 7, de 13 de dezembro de 2018, e vrevoga a Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02	Resolução nº 21, de 4 de novembro de 2021	Revoga as Resoluções nº 3, de 5 de agosto de 1996; nº 5 e nº 6, ambas de 14 de junho de 1994.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02	Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021	Revoga as Resoluções nº 3, de 25 de abril de 1995; nº 1, de 7 de abril de 1998; e nº 5, de 9 de maio de 2006.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VANESSA LUZ; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02	Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021	Revoga as Resoluções nº 1, de 18 de março de 1997; nº 4, de 1º de agosto de 1997; e nº 2, de 31 de maio de 2000.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GILMAR BORTOLOTTO; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02	Resolução nº 18, de 4 de novembro de 2021	Revoga a Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2021-12-02	Resolução nº 17, de 4 de novembro de 2021	Revoga as Resoluções nº 2, de 27 de março de 2001; nº 4, de 4 de maio de 2004; e nº 4, de 9 de maio de 2006.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WILSON SALLES DAMAZIO; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2004-05-13	Resolução nº 4, de 4 de maio de 2004	Altera a Resolução de nº 2 de 27 de março de 2001 a qual dispõe quanto à liberação de recursos financeiros, de competência do DEPEN.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2007-12-17	Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007	Dispõe sobre recursos financeiros no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2001-03-28	Resolução nº 2, de 27 de março de 2001	Dispõe sobre a liberação dos recursos financeiros, de competência do DEPEN.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2016-04-29	Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016	Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2011-12-29	Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011	Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO BARRETO
2013-09-24	Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013	Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.	Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO