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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2022-02-24	Resolução nº 7, de 22 de fevereiro de 2022	Estabelece a relatoria da comissão especial de Políticas Públicas de Acessibilidade ao Consumidor com Deficiência criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2021-01-06	Resolução nº 1, de 31 de dezembro de 2020	Emite recomendações e diretrizes para execução das políticas públicas da Funai, na forma do anexo desta Resolução, tendo como referência o Relatório Executivo de Monitoramento Institucional, constante no processo 08620.009386/2020-81, número sei 2642501.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio; PAULO HENRIQUE DE ANDRADE PINTO; ALCIR AMARAL TEIXEIRA; JOANI MARCELO ARANTES; MARIA RITA ALENCAR ARAÚJO DE SÁ
2021-01-26	Resolução nº 4, de 22 de janeiro de 2021	Define novos critérios específicos de heteroidentificação que serão observados pela FUNAI, visando aprimorar a proteção dos povos e indivíduos indígenas, para execução de políticas públicas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; IRACEMA GONÇALVES DE ALENCAR; RODRIGO DE SOUSA ALVES; ALCIR AMARAL TEIXEIRA
2022-02-11	Resolução nº 25, de 4 de novembro de 2021	Revoga a Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-02-11	Resolução nº 24, de 4 de novembro de 2021	Recomenda ao Departamento Penitenciário Nacional e às administrações penitenciárias das unidades federadas, e estabelece aos demais órgãos da execução penal, medidas de prevenção, segurança e combate a incêndios no sistema prisional; revoga a Resolução nº 6, de 3 de outubro de 2011; e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2011-10-04	Resolução nº 6, de 3 de outubro de 2011	Recomenda a todas as Unidades da Federação que realizem, periodicamente e de ofício, inspeções das instalações alimentares, sanitárias e dos equipamentos de prevenção e combate a incêndios dos estabelecimentos penais brasileiros, acionando para tanto seus respectivos serviços de vigilância sanitária e de Corpo de Bombeiros.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2021-05-28	Resolução nº 6, de 24 de maio de 2021	Institui a Meta Global da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, para o 12º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, na forma do anexo I desta Resolução.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; CLEBER ABREU BORGES; RODRIGO DE SOUSA ALVES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ
2021-05-28	Resolução nº 5, de 24 de maio de 2021	Define a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas como a instância competente para tratar dos indícios de irregularidades de competência desta Fundação apontados no sistema e-pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; CLEBER ABREU BORGES; RODRIGO DE SOUSA ALVES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ
2021-12-31	Resolução SE/MJSP nº 15, de 29 de dezembro de 2021	Altera o Anexo I da Resolução CGE nº 6, de 1º de agosto de 2019, para atualizar a Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Resolução.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-08-05	Resolução nº 8, de 29 de julho de 2021	Aprova as metas intermediárias da Fundação Nacional do Índio para o 12º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; CLEBER ABREU BORGES; RODRIGO DE SOUSA ALVES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ
2021-08-03	Resolução nº 7, de 29 de julho de 2021	Valida os resultados da aferição das metas de desempenho institucional do 11º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; CLEBER ABREU BORGES; RODRIGO DE SOUSA ALVES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ
2022-01-24	Resolução CNIG MJSP nº 45, de 9 de setembro de 2021	Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado "nômade digital".	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; JOSÉ VICENTE SANTINI
2022-01-14	Resolução nº 3, de 17 de dezembro de 2021	Altera os Anexos I e II da Resolução CGE Nº 1, de 08 de setembro de 2020, para aprovar a revisão do conteúdo de indicadores, metas e projetos estratégicos do Planejamento Estratégico 2020-2023 da Fundação Nacional do Índio.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTRA LOPES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ; RODRIGO DE SOUSA ALVES
2021-01-14	Resolução nº 1, de 17 de dezembro de 2021	Aprova o Plano Anual de Ação da Fundação Nacional do Índio para o exercício de 2022.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Comitê Interno de Governança; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTRA LOPES; CESAR AUGUSTO MARTINEZ; RODRIGO DE SOUSA ALVES
2015-10-15	Resolução nº 1, de 22 de setembro de 2015	Regulamenta a alimentação mensal do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESPJC.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas; RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
2021-12-17	Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021	Estabelece a relatoria da comissão especial sobre Segurança Jurídica a aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO
2000-12-14	Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000	Dispõe sobre a liberação dos recursos financeiros e proposições a serem observadas pelas Unidades Federativas.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2011-07-04	Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011	Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2013-02-08	Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013	Dispõe sobre a utilização de instrumentos de registro audiovisual e fotográfico por parte dos Órgãos da Execução Penal, bem como por entidades estatais ou da sociedade civil, que tenham por função a fiscalização do sistema penitenciário e a defesa dos direitos humanos.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
1994-06-16	Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994	Manifesta entendimento sobre parcela de arrecadação de todos os concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal, destinada ao Fundo Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA