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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2020-08-24	Resolução nº 28, de 21 de agosto de 2020	Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, c/c art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-04-16	Resolução nº 27, de 15 de abril de 2020	Altera o Anexo II - Do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, da Resolução nº 23, de 19 de junho 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2022-04-08	Resolução CGE nº 16, de 7 de abril de 2022	Altera o Anexo II da Resolução CGE nº 14, de 24 de novembro de 2021, que passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Resolução.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2021-11-26	Resolução CGE nº 14, de 24 de novembro de 2021	Altera os Anexos I e II da Resolução CGE nº 13, de 20 de julho de 2021, que passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Resolução.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-07-21	Resolução CGE nº 13, de 20 de julho de 2021	Alterar os Anexos I e II da Resolução CGE nº 12, de 15 de março de 2021, que passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II desta Resolução.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-04-14	Resolução CADE nº 34, de 20 de agosto de 2021	Revogar a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados abaixo, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-19	Resolução CADE nº 34, de 14 de abril de 2022	Revoga a listagem dos atos normativos inferiores a decreto, indicados abaixo, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-03-29	Resolução CGDSIC/DTIC/SE/MJSP nº 1, de 28 de março de 2022	Institui o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CGDSIC/MJSP).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-04-19	Resolução CADE nº 33, de 14 de abril de 2022	Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e consolida as Resoluções nº 02/2012, 09/2014 e 16/2016.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-20	Resolução nº 8, de 18 de abril de 2022	Estabelece a relatoria da comissão especial sobre Fraudes Eletrônicas, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; RODRIGO ROCA
2016-09-06	Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016	Alteração do artigo 7º da Resolução CADE nº 2/2012 e estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MÁRCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
2014-10-07	Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014	Aprova a Resolução nº 09/2014 que altera dispositivos da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012, conforme anexo à Resolução.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2012-05-31	Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012	Disciplina a notificação dos atos de que trata o artigo 88 da Lei nº 12.529, de 2011, prevê procedimento sumário de análise de atos de concentração e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2018-12-11	Resolução nº 22, de 7 de dezembro de 2018	Adere ao Ato Normativo Conjunto nº 01, celebrado conjuntamente com o Banco Central do Brasil (BCB).	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2022-03-09	Resolução CONARQ nº 49, de 4 de março de 2022	Dispõe sobre os critérios para a criação de câmaras técnicas consultivas.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; RICARDO BORDA D´ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2022-03-07	Resolução nº 11, de 25 de fevereiro de 2022	Determina que a Coordenação Regional de Cuiabá/MT deverá ser responsável, provisoriamente, pelas atribuições da Coordenação Regional de Colíder/MT.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Direção Colegiada da Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; RODRIGO DE SOUSA ALVES; FERNANDO FANTAZZINI MOREIRA; CESAR AUGUSTO MARTINEZ
2022-03-07	Resolução nº 10, de 25 de fevereiro de 2022	Revoga o Anexo I da Resolução nº 8, de 29 de julho de 2021.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Diretoria Colegiada da Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; RODRIGO DE SOUSA ALVES; FERNANDO FANTAZZINI MOREIRA; CESAR AUGUSTO MARTINEZ
2022-02-25	Resolução RIBPG/MJSP nº 16, de 11 de fevereiro de 2022	Relaciona crimes para os fins do art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2020-04-03	Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020	Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2019-07-10	Resolução nº 24, de 8 de julho de 2019	Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA