| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
| 2022-12-20 | Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022 | Estabelece diretrizes para a realização de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e veda a utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso nos locais de privação de liberdade; revoga a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014; e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2006-08-14 | Resolução nº 9, de 12 de julho de 2006 | Recomenda a adoção de procedimentos quanto à revista nos visitantes, servidores ou prestadores de serviços e/ou nos presos, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| 2000-04-07 | Resolução nº 1, de 27 de março de 2000 | Traz recomendações acerca da revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES |
| 2014-09-02 | Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014 | Traz recomendações acerca da revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE |
| 2022-12-13 | Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022 | Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2022-12-07 | Resolução nº 29, de 1º de dezembro de 2022 | Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PATRÍCIA NUNES NAVES; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2022-12-07 | Resolução nº 30, de1 de setembro de 2022 | Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; JULIANA ZAPPALÁ PORCARO PIRES DE SABOIA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2022-12-05 | Resolução CGSIDE nº 1, de 2 de dezembro de 2022 | Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema de Doações e Equipagem. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RODRIGO CÉSAR DE MELO |
| 2022-11-29 | Resolução CGE nº 24, de 25 de novembro de 2022 | Aprovar a revisão dos indicadores, metas e projetos estratégicos e da cadeia de valor do Planejamento Estratégico 2020-2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos anexos a esta Resolução. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| 2022-11-07 | Resolução CGE nº 23, de 7 de novembro de 2022 | Aprovar a Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Revoga as Resoluções nº 6, de 01 de agosto de 2019 e nº 15. de 29 de dezembro de 2021. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO |
| 2022-08-25 | Resolução nº 47, de 26 de maio de 2022 | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; ALEXANDRE RABELO PATURY |
| 2018-07-25 | Resolução Normativa nº 30, de 12 de junho de 2018 | Disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2017-12-22 | Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017 | Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA |
| 2022-08-15 | Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022 | Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MARCELO MESQUITA SILVA; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| 2022-07-06 | Resolução nº 1, de 4 de julho de 2022 | Institui o Subcomitê de Publicação de Dados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas; FREDERICO DOS SANTOS ARAUJO |
| 2022-07-04 | Resolução nº 3, de 1º de julho de 2022 | Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-10-04 | Resolução nº 8, de 27 de setembro de 2022 | Aprova o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas 2022-2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-09-26 | Resolução nº 16, de 20 de setembro de 2022 | Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o 12º ciclo avaliativo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA; RODRIGO DE SOUSA ALVES; FERNANDO FANTAZZINI MOREIRA; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES |
| 2022-06-27 | Resolução nº 17, de 14 de fevereiro de 2022 | Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR |
| 2022-06-27 | Resolução nº 2, de 21 de junho de 2022 | Aprova o Manual de Controle de Qualidade do Sistema Nacional de Análise Balística. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística; LEHI SUDY DOS SANTOS |
