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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2784| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 2.961, de 21 de novembro de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-11-21 |
| Data da publicação: | 2012-11-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 59 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Estado da Bahia em apoio ao Departamento de Polícia Federal nos conflitos envolvendo populações indígenas. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Departamento de Polícia Federal (DPF) Operação Terras Indígenas Conflito fundiário Comunidade indígena Pau Brasil (BA) Ilhéus (BA) Bahia |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 1.884, de 30 de agosto de 2012 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 |
| Notas: | A Portaria nº 2.961, de 21 de novembro de 2012, autoriza a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, em consonância com o DPF, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.884, de 30 de agosto de 2012, e por mais 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta, a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, evitar conflitos fundiários envolvendo comunidades indígenas nas regiões de Pau Brasil (Itajau e Camacan) e Ilhéus (Olivença), no Estado da Bahia. |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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