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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-10-11
Fecha de publicación : 2019-10-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Palabras clave : Segurança Nacional
Impedimento de ingresso
Repatriação e deportação
Pessoa perigosa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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