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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-05-13T18:18:09Z-
dc.date.available2020-05-13T18:18:09Z-
dc.date.created2019-10-11-
dc.date.issued2019-10-14-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/281-
dc.description.abstractDispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 666, de 25 de julho de 2019pt_BR
dc.subjectSegurança Nacionalpt_BR
dc.subjectImpedimento de ingressopt_BR
dc.subjectRepatriação e deportaçãopt_BR
dc.subjectPessoa perigosapt_BR
dc.titlePortaria nº 770, de 11 de outubro de 2019pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureSERGIO MOROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 34pt_BR
dc.relation.referencesConstituição de República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.474, de 22 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.260, de 16 de março de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
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