Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 770, de 11 de outubro de 2019
metadata.dc.date.created:	2019-10-11
Issue Date:	2019-10-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.
Keywords:	Segurança Nacional Impedimento de ingresso Repatriação e deportação Pessoa perigosa
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	SERGIO MORO
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